Legislation
What the State is changing.
Three lists from two official sources. What was published in the Diário da República, when each diploma enters into force, and which initiatives are moving in Parliament. The sources do not say which initiative became which law, so neither does this page.
Entering into force · Diário da República
2 diplomas enter into force in the next 60 days
Rule: the date the diploma's own text fixes (read from the official PDF), or, when the text is silent and the act is normative, the 5th day after publication (Law 74/98, art. 2). Each row says which.
| Date | Diploma |
|---|---|
| 21 Sep 2026 in 2 days · fixed in the diploma | Portaria n.º 432-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Finanças e Ambiente e Energia · DR Series I n.º 182/2026, supplement · 18 Sep 2026 |
| 1 Oct 2026 in 12 days · fixed in the diploma | Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026 Nomeia a presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. Presidência do Conselho de Ministros · DR Series I n.º 182/2026 · 18 Sep 2026 |
Fixed in words we could not turn into a date: Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 («a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação»).
Published · DR Series I · edition of 18 Sep 2026
7 diplomas published in the last 14 days
Rule: every item of Series I (laws, decree-laws, resolutions, orders, rulings), newest edition first, laws first within a day. Stored nightly since 19 Sep 2026; nothing before that date is listed.
| Published | Diploma |
|---|---|
| 18 Sep 2026 in force 21 Sep 2026 | Portaria n.º 432-A/2026/1 Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Finanças e Ambiente e Energia · DR Series I n.º 182/2026, supplement · 18 Sep 2026 |
| 18 Sep 2026 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2026 Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026, de 19 de junho, que autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026. Presidência do Conselho de Ministros · DR Series I n.º 182/2026 · 18 Sep 2026 · cites Resolução do Conselho de Ministros 128/2026 |
| 18 Sep 2026 in force 1 Oct 2026 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2026 Nomeia a presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. Presidência do Conselho de Ministros · DR Series I n.º 182/2026 · 18 Sep 2026 |
| 18 Sep 2026 | Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2026 Supremo Tribunal de Justiça «O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo». DR Series I n.º 182/2026 · 18 Sep 2026 |
| 18 Sep 2026 | Declaração n.º 15/2026/1 Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação. Assembleia da República · DR Series I n.º 182/2026 · 18 Sep 2026 |
| 18 Sep 2026 | Declaração de Retificação n.º 35-A/2026/1 Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça. Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · DR Series I n.º 182/2026, supplement · 18 Sep 2026 · cites Decreto-Lei 147/2026 |
| 18 Sep 2026 | Declaração de Retificação n.º 35-B/2026/1 Retifica a Portaria n.º 304-A/2026/1, de 20 de julho, que fixa as taxas ou encargos destinados a cobrir os custos no âmbito dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais. Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · DR Series I n.º 182/2026, supplement · 18 Sep 2026 · cites Portaria 304-A/2026/1 |
In motion · Assembleia da República · data to 26 Aug 2026
92 initiatives moved in Parliament in the 30 days to 26 Aug 2026
Rule: initiatives of the XVII Legislature with a recorded phase in the window whose latest phase is not terminal (published, withdrawn, rejected), grouped by AR's own phase name, latest movement first. No link to the published diplomas above is claimed: the feed does not carry one.
Parliament's open data has not been updated since 26 Aug 2026 (24 days). What moved since then is not here.
Heading to promulgation · 4
| 14 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 9 · Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na sua redação atual Envio INCM · tabled 9 Jul 2025 |
| 30 Jul 2026 | Proposta de Lei n.º 76 · Governo Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária Envio para promulgação · tabled 12 May 2026 |
| 30 Jul 2026 | Proposta de Lei n.º 75 · Governo Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Envio para promulgação · tabled 12 May 2026 |
| 29 Jul 2026 | Proposta de Resolução n.º 16 · Governo Aprova o Acordo relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021 Envio INCM · tabled 15 Jun 2026 |
In committee · 40
| 4 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1164 · JPP Recomenda ao Governo que assegure a proteção dos arrendatários em situação de vulnerabilidade económica temporária no âmbito da reforma do regime do arrendamento urbano Baixa comissão para discussão · tabled 16 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1191 · L Pela equidade territorial no acesso ao ensino artístico especializado Baixa comissão para discussão · tabled 31 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1190 · CH Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar Baixa comissão para discussão · tabled 31 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1189 · CH Recomenda ao Governo que estabeleça um regime nacional para a reutilização de águas cinzentas e o aproveitamento de águas pluviais nos edifícios Baixa comissão para discussão · tabled 30 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1187 · CH Recomenda ao Governo que adote uma posição favorável à energia nuclear e avalie a viabilidade da utilização de pequenos reatores modulares em Portugal Baixa comissão para discussão · tabled 30 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1186 · CH Recomenda ao Governo que promova a inclusão do Porto de Vila Nova, na Ilha Terceira, no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América Baixa comissão para discussão · tabled 30 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1185 · CH Pela valorização da inovação e da disponibilidade de soluções terapêuticas na medicina veterinária Baixa comissão para discussão · tabled 30 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1184 · CH Pela atualização do diagnóstico e reforço da rede de Centros de Recolha Oficial de animais de companhia Baixa comissão para discussão · tabled 30 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 724 · IL Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 29 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 96 · Governo Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 29 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1182 · BE Recomenda ao Governo a valorização das carreiras, a equidade remuneratória e o reforço dos recursos humanos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Baixa comissão para discussão · tabled 29 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1181 · IL Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e promoção da democracia na região Baixa comissão para discussão · tabled 29 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1180 · PAN Recomenda ao Governo a concretização da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 e a compatibilização da expansão das energias renováveis com a proteção dos ecossistemas Baixa comissão para discussão · tabled 28 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1179 · PS Recomenda ao Governo a prorrogação dos apoios destinados à manutenção do emprego e à recuperação das empresas afetadas pelas tempestades que assolaram a Região Centro Baixa comissão para discussão · tabled 28 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1178 · BE Recomenda ao Governo que garanta a fiscalização independente e a transparência integral na execução do Instrumento SAFE e dos investimentos na Defesa Nacional Baixa comissão para discussão · tabled 28 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 723 · L Em defesa do movimento associativo: prorrogação do prazo e criação de apoios à regularização dos edifícios e da atividade associativa Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 28 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1177 · BE Recomenda ao Governo a compatibilização da empreitada de reabilitação da Messe de Lisboa, Pólo de Santa Clara, com a continuidade do Projeto Cultiva, na Escola Básica e Secundária Gil Vicente, em Lisboa Baixa comissão para discussão · tabled 27 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1176 · L Recomenda ao Governo que defenda, no quadro da UE, o fim da comercialização de produtos provenientes de colonatos israelitas na Europa, em conformidade com o direito internacional Baixa comissão para discussão · tabled 27 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1175 · BE Pela salvaguarda das Repúblicas e Solares de Estudantes de Coimbra e pela revogação da autorização ministerial que permitiu a denúncia dos contratos de arrendamento das Repúblicas Baco e das Marias do Loureiro Baixa comissão para discussão · tabled 27 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 95 · Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 27 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1174 · CDS-PP Recomenda ao Governo o aumento do apoio financeiro concedido ao abrigo dos contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família Baixa comissão para discussão · tabled 23 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 722 · CDS-PP Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 23 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1173 · CDS-PP Recomenda ao Governo o reforço da oferta de ensino de Grego e Latim no ensino secundário Baixa comissão para discussão · tabled 23 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1172 · CDS-PP Recomenda ao Governo a preservação do património vitral português Baixa comissão para discussão · tabled 23 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1171 · CDS-PP Recomenda ao Governo a criação de um Museu Nacional dos Descobrimentos Baixa comissão para discussão · tabled 23 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1170 · CH Recomenda ao Governo a criação de uma ligação aérea direta e regular entre a Região Autónoma da Madeira e a República da África do Sul Baixa comissão para discussão · tabled 22 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1169 · CDS-PP Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça Baixa comissão para discussão · tabled 21 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1168 · CDS-PP Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português Baixa comissão para discussão · tabled 21 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1167 · CDS-PP Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça Baixa comissão para discussão · tabled 21 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1166 · BE Recomenda ao Governo a salvaguarda dos vínculos e das funções dos docentes especialistas e convidados no processo de criação da Universidade de Leiria e Oeste e a aprovação do regime legal próprio do ensino superior artístico Baixa comissão para discussão · tabled 21 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1165 · PAN Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais Baixa comissão para discussão · tabled 21 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 721 · PCP Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública) Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 20 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 720 · PCP Gestão democrática do Sistema de Assistência na Doença da GNR e PSP (Sexta alteração ao Decreto-lei n.º 158/2005, de 20 de setembro) Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 20 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 719 · PCP Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 20 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 718 · JPP Cria o Estatuto do Arrendatário em Situação de Vulnerabilidade Económica Temporária, estabelecendo mecanismos de prevenção da perda da habitação por incumprimento involuntário do contrato de arrendamento habitacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 16 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1163 · JPP Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Prescrição, Acompanhamento e Comparticipação da Atividade Física em Saúde Baixa comissão para discussão · tabled 16 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 717 · JPP Inclui o Presidente da Associação Nacional de Assembleias Municipais na lista de precedências do Protocolo do Estado Português, alterando a Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 16 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 712 · IL Procede à interpretação autêntica da isenção de mais-valias no reinvestimento imobiliário para habitação própria e permanente Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 9 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 704 · CH Criação do Estatuto do Arguido Colaborador Baixa comissão distribuição inicial generalidade · tabled 30 Jun 2026 |
| 29 Jul 2026 | Projeto de Lei n.º 711 · PS Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto Parecer do Governo da RAM · tabled 9 Jul 2026 |
Tabled · 45
| 26 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 731 · CH Institui a prioridade das crianças de nacionalidade portuguesa ou filhos de portugueses e os filhos de cidadãos de Estados-Membros da UE no processo de matrícula e renovação de matrícula nos estabelecimentos de ensino Entrada · tabled 26 Aug 2026 |
| 26 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 730 · CH Assegura a prioridade das crianças portuguesas no acesso às creches Entrada · tabled 26 Aug 2026 |
| 26 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1213 · CH Recomenda ao Governo o alargamento do apoio extraordinário de deslocação previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro aos técnicos especializados Entrada · tabled 26 Aug 2026 |
| 26 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1212 · CH Recomenda ao Governo que apoie os municípios na criação de programas de formação específica e contínua para o pessoal não docente das escolas, no âmbito do acompanhamento de alunos com necessidades de suporte à aprendizagem e à inclusão Entrada · tabled 26 Aug 2026 |
| 26 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1211 · CH Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar Entrada · tabled 26 Aug 2026 |
| 26 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1210 · CH Recomenda ao Governo a abertura de procedimentos concursais para regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde Entrada · tabled 26 Aug 2026 |
| 24 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1209 · CH Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria abrangente à RTP e o acompanhamento reforçado do aumento de capital de 20 milhões de euros Entrada · tabled 24 Aug 2026 |
| 21 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1208 · CH Recomenda ao Primeiro-Ministro que proceda ao pedido de exoneração do Ministro da Administração Interna, salvaguardando assim o prestígio e o regular funcionamento das instituições Entrada · tabled 21 Aug 2026 |
| 21 Aug 2026 | Apreciação Parlamentar n.º 18 · L, PCP, BE Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade” Entrada · tabled 21 Aug 2026 |
| 20 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1207 · L Recomenda ao Governo a criação de um visto humanitário específico para o acolhimento de pessoas palestinianas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados Entrada · tabled 20 Aug 2026 |
| 20 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1206 · L Recomenda ao Governo o reforço das evacuações médicas de pessoas provenientes dos Territórios Palestinianos Ocupados, em particular de crianças e mulheres Entrada · tabled 20 Aug 2026 |
| 20 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1205 · CH Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Nacional de Combate à Pirataria Digital de Conteúdos Audiovisuais, Desportivos e Jornalísticos Entrada · tabled 20 Aug 2026 |
| 20 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1204 · CH Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico Entrada · tabled 20 Aug 2026 |
| 18 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1203 · CH Recomenda ao Governo a criação do Museu Nacional dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa Entrada · tabled 18 Aug 2026 |
| 18 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1202 · BE Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde Entrada · tabled 18 Aug 2026 |
| 14 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 729 · CH Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão Entrada · tabled 14 Aug 2026 |
| 13 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1201 · JPP Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos Entrada · tabled 13 Aug 2026 |
| 13 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1200 · JPP Institui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da República Entrada · tabled 13 Aug 2026 |
| 13 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 728 · IL Criminalização das práticas de falso tráfico Entrada · tabled 13 Aug 2026 |
| 12 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 103 · Governo Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa Entrada · tabled 12 Aug 2026 |
| 10 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 102 · Governo Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas Entrada · tabled 10 Aug 2026 |
| 10 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 101 · Governo Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas Entrada · tabled 10 Aug 2026 |
| 10 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 100 · Governo Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado Entrada · tabled 10 Aug 2026 |
| 10 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 99 · Governo Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública Entrada · tabled 10 Aug 2026 |
| 10 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 98 · Governo Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro Entrada · tabled 10 Aug 2026 |
| 10 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 97 · Governo Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro Entrada · tabled 10 Aug 2026 |
| 10 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1199 · L Pelo fim da comercialização dos Israel Bonds na União Europeia Entrada · tabled 10 Aug 2026 |
| 6 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1198 · L Recomenda a adoção de medidas urgentes para prevenir crises de abastecimento de água em Portugal Entrada · tabled 6 Aug 2026 |
| 6 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 727 · L Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto Entrada · tabled 6 Aug 2026 |
| 6 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1197 · L Recomenda ao Governo a criação de uma resposta organizada para a Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (HHT) Entrada · tabled 6 Aug 2026 |
| 6 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1196 · L Recomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe Entrada · tabled 6 Aug 2026 |
| 5 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 726 · CH Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras Entrada · tabled 5 Aug 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1195 · BE Condena a deriva mercantil da FIFA sob a presidência de Gianni Infantino, incluindo a tentativa de privatização das suas competições, e recomenda ao Governo a defesa do futebol como bem comum Entrada · tabled 3 Aug 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1194 · CH Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do Acordo de Schengen com o Reino de Espanha no contexto dos eventos ocorridos em Ceuta Entrada · tabled 3 Aug 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1193 · CH Recomenda ao Governo o reforço da coordenação institucional, da monitorização integrada e da manutenção da Lagoa de Óbidos Entrada · tabled 3 Aug 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1192 · CH Recomenda ao Governo o reforço da capacidade operacional, tecnológica e humana do Instituto Português do Mar e da Atmosfera Entrada · tabled 3 Aug 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Lei n.º 725 · L Proíbe o comércio, em Portugal, de bens provenientes de colonatos israelitas ilegais Anúncio · tabled 31 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1188 · CH Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional de Identificação, Monitorização e Recuperação de Passivos Ambientais em Zonas Costeiras Anúncio · tabled 30 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Projeto de Resolução n.º 1183 · BE Pela reposição imediata da avaliação individualizada no acesso das pessoas com deficiência ao ensino superior, já no concurso nacional de 2026/2027 Anúncio · tabled 29 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Apreciação Parlamentar n.º 17 · PCP, L, BE Decreto-Lei n.º 145/2026, de 17 de julho que “Procede à criação da Universidade Técnica do Porto” Anúncio · tabled 29 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Inquérito Parlamentar n.º 11 · CH Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção de Luís Neves enquanto director da Polícia Judiciária durante todos os seus mandatos (2018 – 2026) e eventual responsabilidade de membros do Governo que o nomearam e tutelaram Anúncio · tabled 27 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 94 · Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas Anúncio · tabled 27 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Apreciação Parlamentar n.º 16 · BE, L, PCP, PAN, JPP Decreto-Lei n.º 135/2026, de 9 de julho que “Procede à criação da Universidade de Leiria e Oeste” Anúncio · tabled 23 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Apreciação Parlamentar n.º 15 · L, PCP, BE Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho que “Aprova a orgânica do INEM - Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.” Anúncio · tabled 21 Jul 2026 |
| 3 Aug 2026 | Proposta de Lei n.º 93 · Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos Anúncio · tabled 20 Jul 2026 |
Other phases · 3
| 29 Jul 2026 | Proposta de Resolução n.º 18 · Governo Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026 Resolução (Publicação DAR) · tabled 23 Jun 2026 |
| 29 Jul 2026 | Proposta de Resolução n.º 17 · Governo Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021 Resolução (Publicação DAR) · tabled 15 Jun 2026 |
| 28 Jul 2026 | Projeto de Lei n.º 714 · IL Reforma da Lei de Bases da Proteção Civil Publicação em Separata · tabled 13 Jul 2026 |
Sources: Diário da República, Série I (RSS) · Assembleia da República, dados abertos · method